Comissão Europeia considerou que as normas de cobrança de portagens nas antigas SCUT violam as leis comunitárias, ameaçando levar o Estado português ao Tribunal de Justiça da UE por incumprimento e violação de normas imperativas de direito comunitário, anunciou esta sexta-feira a Câmara Municipal de Aveiro.
Na sequência da queixa apresentada pelo município de Aveiro junto das autoridades europeias com base no argumento de que as portagens naquelas vias viola a liberdade de circulação de pessoas, a Comissão Europeia solicitou esclarecimentos ao Estado português.
Em resultado da «insuficiência da resposta dada pelas autoridades nacionais no envio formal de um parecer fundamentado pedindo mais explicações e documentação que justificasse a legislação aprovada, o seu sentido e alcance, e as derrogações que a mesma introduz ao ordenamento jurídico europeu», o Estado arrisca-se a enfrentar uma acção no Tribunal de Justiça da UE.
Pois, segundo explica a Câmara de Aveiro, o Governo português «já foi advertido que, se não alterasse as normas legais nacionais contrárias ao quadro legislativo comunitário, seria demandado e processado no Tribunal de Justiça da UE por incumprimento e violação de normas imperativas de direito comunitário».
Em resultado da «insuficiência da resposta dada pelas autoridades nacionais no envio formal de um parecer fundamentado pedindo mais explicações e documentação que justificasse a legislação aprovada, o seu sentido e alcance, e as derrogações que a mesma introduz ao ordenamento jurídico europeu», o Estado arrisca-se a enfrentar uma acção no Tribunal de Justiça da UE.
Pois, segundo explica a Câmara de Aveiro, o Governo português «já foi advertido que, se não alterasse as normas legais nacionais contrárias ao quadro legislativo comunitário, seria demandado e processado no Tribunal de Justiça da UE por incumprimento e violação de normas imperativas de direito comunitário».
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