Medidas declaradas inconstitucionais
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A- Suspensão do
pagamento do subsídio de férias de quem aufere remunerações pagas por verbas
públicas;
B- Contratos de
docência e de investigação;
C- Suspensão do
pagamento do subsídio de férias dos pensionistas;
D- Contribuição beneficiários
do subsídio de desemprego e doença.
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Votos favoráveis
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Área política
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Votos vencidos
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Área política
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Carlos
Fernandes Cadilha
Ana Guerra Martins
Catarina Sarmento e Castro
Fernando Vaz Ventura
Joaquim de Sousa Ribeiro
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Oposição governativa
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Maria
João Antunes
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Oposição governativa
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Maria de Fátima Mata Mouros
Maria José Rangel
Mesquita
João Cura Mariano
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Área governativa
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Pedro
Machete
Vítor
Gomes
Maria
Lúcia Amaral
João
Cunha Barbosa
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Área governativa
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Medidas declaradas constitucionais
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A- Contribuição
extraordinária de solidariedade sobre pensões
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Votos favoráveis
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Área política
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Votos vencidos
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Área política
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Carlos Fernandes
Cadilha
Ana Guerra Martins
Maria João Antunes
Joaquim de Sousa
Ribeiro
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Oposição governativa
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Catarina Sarmento e Castro
Fernando Vaz Ventura
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Oposição governativa
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Maria de Fátima Mata Mouros
João Cura Mariano
Maria Lúcia Amaral
Vítor Gomes
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Área governativa
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Pedro
Machete
João
Cunha Barbosa
Maria José Rangel
Mesquita
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Área governativa
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B- Redução das
remunerações pagas por verbas públicas
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Votos
favoráveis
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Área
política
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Votos
vencidos
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Área
política
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Carlos Fernandes
Cadilha
Ana Guerra Martins
Maria João Antunes
Joaquim de Sousa Ribeiro
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Oposição governativa
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Catarina Sarmento e Castro
Fernando Vaz Ventura
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Oposição governativa
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Pedro Machete
José Cunha Barbosa
Maria José Rangel
Mesquita João Cura Mariano
Maria Lúcia Amaral
Vítor Gomes
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Área governativa
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João
Cunha Barbosa
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Área governativa
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C- Redução dos
escalões de rendimento coletável, alteração da taxa adicional de
solidariedade e limitação de deduções à coleta
D- Pagamento de
trabalho extraordinário devido aos trabalhadores do setor público
E- Sobretaxa em
sede de IRS
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Votos favoráveis
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Área
política
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Votos
vencidos
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Área
política
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Decisão votada por unanimidade
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VEJA AQUI A ORIENTAÇÃO POLÍTICA E IDEOLÓGICA DOS MEMBROS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
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