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Bruxelas considera portagens nas ex-SCUT ilegais

Comissão Europeia considerou que as normas de cobrança de portagens nas antigas SCUT violam as leis comunitárias, ameaçando levar o Estado português ao Tribunal de Justiça da UE por incumprimento e violação de normas imperativas de direito comunitário, anunciou esta sexta-feira a Câmara Municipal de Aveiro.

Na sequência da queixa apresentada pelo município de Aveiro junto das autoridades europeias com base no argumento de que as portagens naquelas vias viola a liberdade de circulação de pessoas, a Comissão Europeia solicitou esclarecimentos ao Estado português.

Em resultado da «insuficiência da resposta dada pelas autoridades nacionais no envio formal de um parecer fundamentado pedindo mais explicações e documentação que justificasse a legislação aprovada, o seu sentido e alcance, e as derrogações que a mesma introduz ao ordenamento jurídico europeu», o Estado arrisca-se a enfrentar uma acção no Tribunal de Justiça da UE.

Pois, segundo explica a Câmara de Aveiro, o Governo português «já foi advertido que, se não alterasse as normas legais nacionais contrárias ao quadro legislativo comunitário, seria demandado e processado no Tribunal de Justiça da UE por incumprimento e violação de normas imperativas de direito comunitário».

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O dispositivo da formação vai-se construindo...

Direcção-Geral de Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei que institui a Direcção-Geral Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, que sucede ao Instituto Nacional de Administração (INA) e continuará a ser «abreviadamente designada por INA».

Uma das novidades sobre as competências do INA é em matéria de gestão da mobilidade e do recrutamento de funcionários públicos, que se juntam às atribuições anteriores na área da formação.

Pretende-se que o INA venha a atuar como a entidade central responsável pela definição integrada das políticas de gestão de recursos humanos da Administração Pública, concentrando as responsabilidades de entidade gestora do recrutamento, da formação e da mobilidade dos trabalhadores em exercício de funções públicas. Esta direcção-geral assumirá ainda a responsabilidade pelo desenvolvimento da cooperação técnica internacional, designadamente com instituições congéneres, nos domínios da valorização dos recursos humanos da Administração Pública, define a nova legislação.

Interrogo-me sobre o papel destinado aos Centros de Formação de Associação de Escolas...